Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040456 |
| Data do Acordão: | 03/14/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. RECURSO CONTENCIOSO. CASO JULGADO. CUSTAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. |
| Sumário: | Não é susceptível de suspender o prazo para pagamento das custas do processo o pedido de apoio judiciário feito pelo recorrente contencioso já depois de ter transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055922 |
| Nº do Documento: | SA120010314040456 |
| Data de Entrada: | 05/30/1996 |
| Recorrente: | FED DOS SIND DA HOTELARIA E TURISMO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR PROC40456. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART17 N2 ART25 N4 ART31 N5. CPC96 ART287 A ART677. |
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