Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036340
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASILO POLÍTICO
SERVIÇO MILITAR
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:A perspectiva do cumprimento do serviço militar por parte do cidadão de certo Estado não é susceptível só por si de lhe criar qualquer receio razoável de vir a ser perseguido para efeitos de poder beneficiar do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 2 da Lei 70/93 de 29 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00044711
Nº do Documento:SA119951107036340
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:FRANCISCO , HAMILTON
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/01/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N2.