Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01033/06
Data do Acordão:05/17/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO
POLICIA MILITAR
COMANDANTE GERAL
Sumário:Das decisões proferidas, em matéria disciplinar, pelo comandante-geral da Polícia Disciplinar cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 10 dias, nos termos do artº 93º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pelo DL nº 57/99, de 24 de Março.
Nº Convencional:JSTA00064330
Nº do Documento:SA12007051701033
Data de Entrada:10/19/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR APROVADO PELO DL 57/99 DE 1999/03/24 ART91 ART92 ART93.
CPA91 ART3 N1.
CONST97 ART266 N2.
Aditamento: