Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013045
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa este sem objecto, determinando a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010311
Nº do Documento:SA119790726013045
Data de Entrada:04/11/1979
Recorrente:SERRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2268
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11125 DE 1979/04/26.
AC STA PROC11945 DE 1979/04/26.
AC STA PROC12598 DE 1979/05/10.
AC STA PROC12552 DE 1979/05/17.