Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010697
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
Sumário:A rectificação de pensão nos termos do artigo 2 do Decreto n. 317/76 não envolve ofensa de direitos adquiridos.
Nº Convencional:JSTA00009205
Nº do Documento:SA119801016010697
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:CRUZ , VITOR
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
CCIV66 ART12.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10723 DE 1980/03/21.