Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010697 |
| Data do Acordão: | 10/16/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO DIREITOS ADQUIRIDOS |
| Sumário: | A rectificação de pensão nos termos do artigo 2 do Decreto n. 317/76 não envolve ofensa de direitos adquiridos. |
| Nº Convencional: | JSTA00009205 |
| Nº do Documento: | SA119801016010697 |
| Data de Entrada: | 05/20/1977 |
| Recorrente: | CRUZ , VITOR |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3999 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2. D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8. CCIV66 ART12. DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10723 DE 1980/03/21. |