Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01030/13 |
| Data do Acordão: | 01/16/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ACTO LEGISLATIVO INCOMPETÊNCIA TRIBUNAL |
| Sumário: | O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16871 |
| Nº do Documento: | SA12014011601030 |
| Data de Entrada: | 06/05/2013 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |