Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01030/13
Data do Acordão:01/16/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA
TRIBUNAL
Sumário:O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P16871
Nº do Documento:SA12014011601030
Data de Entrada:06/05/2013
Recorrente:A........
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: