Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028131 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Interposto de um acórdão da Secção dois recursos, um para o Tribunal Constitucional e outro para o Pleno, aquele tem prioridade absoluta, devendo sobrestar-se na apreciação da admissibilidade deste até decisão final daquele. II - O Pleno não pode conhecer do segundo daqueles recursos quando a Secção se absteve de se pronunciar sobre a admissibilidade do primeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033766 |
| Nº do Documento: | SAP19911008028131 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | MARTINS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SUB DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 617 |
| Referência Publicação 1: | AD N374 ANOXXXII PAG203 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART75 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1991/05/08 IN DR IIS 1991/09/12. |
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Texto Integral