Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004780 |
| Data do Acordão: | 10/13/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO TENTATIVA DE DESCAMINHO BAGAGEM INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Constitui tentaviva de delito de descaminho a apresentação a secção aduaneira, juntamente com a bagagem de um passageiro e como fazendo parte desta, de mercadorias pertencentes a um tripulante do navio em que viajara o passageiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016657 |
| Nº do Documento: | SA419711013004780 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VICENTE , CARLOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART8 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART31 ART41 ART43 ART61. |