Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004780
Data do Acordão:10/13/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
BAGAGEM
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Constitui tentaviva de delito de descaminho a apresentação a secção aduaneira, juntamente com a bagagem de um passageiro e como fazendo parte desta, de mercadorias pertencentes a um tripulante do navio em que viajara o passageiro.
Nº Convencional:JSTA00016657
Nº do Documento:SA419711013004780
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VICENTE , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART8 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART31 ART41 ART43 ART61.