Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027414
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Os actos administrativos revogatorios de actos inexistentes, como o "acto" de indeferimento tacito, inexistente por carencia do decurso do respectivo prazo, são tambem inexistentes na sua globalidade juridica.
A inexistencia e de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00029832
Nº do Documento:SA119900306027414
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1784
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/15 IN AD N212-213 PAG734.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N240 PAG1478.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG494.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG352.