Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0347/12
Data do Acordão:04/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir se prende com temática já amplamente abordada na jurisprudência deste STA, sendo que o dito aresto segue precisamente tal jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P14063
Nº do Documento:SA1201204260347
Recorrente:MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
Recorrido 1:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aditamento: