Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0347/12 |
| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir se prende com temática já amplamente abordada na jurisprudência deste STA, sendo que o dito aresto segue precisamente tal jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14063 |
| Nº do Documento: | SA1201204260347 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Aditamento: | |