Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0547/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista se o recorrente não ataca os fundamentos jurídicos que estiveram na base da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20666 |
| Nº do Documento: | SA1201606150547 |
| Data de Entrada: | 04/29/2016 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A....................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |