Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:Não é de admitir recurso de revista se o recorrente não ataca os fundamentos jurídicos que estiveram na base da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P20666
Nº do Documento:SA1201606150547
Data de Entrada:04/29/2016
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A.......................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: