Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011915 |
| Data do Acordão: | 04/10/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Nos requerimentos de interposição de recursos jurisdicionais para a 2 Secção do STA, que se não refiram aos meios comuns a jurisdição administrativa e fiscal, deve o recorrente alegar logo ou declarar que o pretende fazer no Supremo, sob pena de deserção. |
| Nº Convencional: | JSTA00032380 |
| Nº do Documento: | SAP19910410011915 |
| Data de Entrada: | 06/06/1990 |
| Recorrente: | CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3 ART700 N3. CPCI63 ART259 PAR2 PAR3. RSTA57 ART87 PARUNICO. LPTA85 ART131 N1. CCIV66 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4518 DE 1987/07/22. |
| Aditamento: | |