Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011915
Data do Acordão:04/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Nos requerimentos de interposição de recursos jurisdicionais para a 2 Secção do STA, que se não refiram aos meios comuns a jurisdição administrativa e fiscal, deve o recorrente alegar logo ou declarar que o pretende fazer no Supremo, sob pena de deserção.
Nº Convencional:JSTA00032380
Nº do Documento:SAP19910410011915
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3 ART700 N3.
CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
LPTA85 ART131 N1.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
Aditamento: