Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029418
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CONCESSÃO DE ÁREA DE SERVIÇO
CONCURSO PÚBLICO
CONCORRÊNCIA
PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TERRENO
RESERVA AGRÍCOLA
Sumário:I - Normalmente os contratos administrativos de concessão devem ser celebrados após concurso público, cujos princípios fundamentais são os da publicidade, concorrência e igualdade.
II - Podem, alguns concorrentes oferecer vantagens não mensuráveis, gozando a administração na apreciação das mesmas de discricionariedade.
III - Não necessitam os opositores ao concurso de provar a propriedade ou arrendamento dos terrenos em que se propõem implantar a área de serviço, bastando que dos mesmos tenham a disponibilidade, ainda que a outro título.
IV - Têm porém de apresentar com o requerimento de admissão ao concurso e proposta a autorização a que se referem o art. 3-1 do D. L. 451/82 de 16-11 (reserva agrícola nacional) e ponto 6. 4. 2. b) do Desp. MES 167/85, publicado no D. R., II, de 19-7-85.
Nº Convencional:JSTA00033965
Nº do Documento:SA119920305029418
Data de Entrada:04/23/1991
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:VICE-PRES DA JAE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATOS.
Legislação Nacional:DESP MES167/85 IN DR IIS 1985/07/19.
DL 232/82 DE 1982/06/17.
CPC67 ART150 N2.
CSC86 ART7 N1 E ART42 ART45.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART6 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1 N2 E N4 ART17.
DL 196/89 DE 1989/06/14.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG393 PAG691 PAG697.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439.
FAUSTO DE QUADROS IN ROA ANO47 PAG703.
SOLAS RAFECAS CONTRATOS Y CONTRATOS PRIVADOS DE LA ADMINISTRACION 1990 MADRID PAG22 PAG189.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1968 VII PAG5.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1956 VI PAG47.
A BRUNETTI TRATADO DEL DERECHO DE LAS SOCIEDADES VI PAG13.
G FERRI DELLE SOCIETÁ PAG61.