Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
RGU DO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO APROVADO PELO DRGU 63/83 ART1 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015227 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | Sendo a matéria colectável do imposto ext. sobre lucros constituída pelos rendimentos colectáveis em contribuição industrial, o contribuinte não pode apenas impugnar a liquidação do imp. extraordinário com base em erro na determinação da matéria colectável, e devendo também simultaneamente por em causa a determinação da matéria colectável ocorrida para efeitos de C. ind.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040544 |
| Nº do Documento: | SA219940209015227 |
| Data de Entrada: | 11/04/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BEIERSDORF PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N6. RGU DO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO APROVADO PELO DRGU 63/83 ART1 ART4. |
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Texto Integral