Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0673/05
Data do Acordão:03/07/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL.
Sumário:O TCA é competente para decidir recurso contencioso de anulação de dois despachos de Secretários de Estado que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes, ao abrigo do artº 4º, 1, do DL nº 81-A/96.
Nº Convencional:JSTA00062841
Nº do Documento:SA1200603070673
Data de Entrada:06/03/2005
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART99 ART100 N1.
DL 81-A/96 DE 1996/06/21
Aditamento: