Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0673/05 |
| Data do Acordão: | 03/07/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA CONVENCIONAL. |
| Sumário: | O TCA é competente para decidir recurso contencioso de anulação de dois despachos de Secretários de Estado que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes, ao abrigo do artº 4º, 1, do DL nº 81-A/96. |
| Nº Convencional: | JSTA00062841 |
| Nº do Documento: | SA1200603070673 |
| Data de Entrada: | 06/03/2005 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART99 ART100 N1. DL 81-A/96 DE 1996/06/21 |
| Aditamento: | |