Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024555
Data do Acordão:03/21/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
JUÍZO DE VALOR
JUÍZO CONCLUSIVO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
PARECER
Sumário:Baseando se o acto contenciosamente recorrido em Parecer que está dificientemente fundamentado, pois dele constam predominantemente meros Juízos valorativos ou conclusivos, sem qualquer apoio factual, padece o mesmo de vício de forma, que impõe seja anulado o mesmo.
Tendo-se entendido diferentemente no Acordão recorrido, merece o presente recurso provimento.
Nº Convencional:JSTA00032484
Nº do Documento:SAP19910321024555
Data de Entrada:11/10/1989
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:172
Referência Publicação 1:AD N364 ANOXXXI PAG528
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL EST MIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART2 N2.
CONST82 ART268 N2.
EOFA65 ART54 N2.
ETAF84 ART21 N2.
LPTA85 ART1 ART102.