Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006339
Data do Acordão:05/03/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTÓNOMO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O âmbito do recurso contencioso determina-se pelo conteúdo do acto impugnado.
II - A entrada em vigor de uma lei que submeta ao regime de condicionamento industrial certa modalidade de exercício livre até esse momento não determina o cancelamento dos processos administrativos em curso, organizados com vista ao licenciamento, nos termos do Regulamento das Indústrias Insalubres, Incómodas,
Perigosas ou Tóxicas, de um estabelecimento destinado ao exercício daquela modalidade industrial.
Nº Convencional:JSTA00022152
Nº do Documento:SA119640503006339
Data de Entrada:03/10/1962
Recorrente:LOBO , JOSE
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1962/01/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:CONST33 ART6 N2.
CCIV867 ART8.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 38783 DE 1952/06/16 ART4 ART6.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART1-ART6 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/07/09 IN COL AC VXX PAG301.