Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018871
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A perda de interesse na pendencia do recurso determina ilegitimidade superveniente do recorrente.
II - A ilegitimidade superveniente e causa de rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002942
Nº do Documento:SA119840510018871
Data de Entrada:04/28/1983
Recorrente:TEODOSIO , AGNELO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2466
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1982/09/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.