Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
PROCESSO SUMARIO
GARANTIAS DE DEFESA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/25.7BCLSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL PROCESSO SUMARIO GARANTIAS DE DEFESA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se o processo sumário sancionatório no direito desportivo cumpre ou não as regras e os princípios fundamentais em matéria de defesa, por se tratar de uma questão uniformizada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo e também pela jurisprudência constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34792 |
| Nº do Documento: | SA1202512170183/25 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral