Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015612
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
FUNÇÃO PUBLICA
EXONERAÇÃO
Sumário:Desaparecido o despacho impugnado, o recurso perde o seu objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00007436
Nº do Documento:SA119810521015612
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:MESQUITA , ALBANO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2503
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1980/06/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:TURISMO; DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
PORT 517/80 DE 1980/08/13.
Aditamento: