Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026985
Data do Acordão:07/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
REGULAMENTO DELEGADO
Sumário:I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a) e
26, ns. 2 e 3 do Estatuto dos CTT, incluído no
Anexo I ao DL 49368, de 10 de Novembro de 1969.
II - Das decisões condenatórias proferidas pelo conselho de administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos dos arts. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4 daquele Estatuto e ainda do art. 46, n. 2 do DL 260/76, de 8 de Abril.
III - Apesar de o regime contido no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, no que toca ao recurso para o ministro da tutela, se revestir das características próprias de um recurso tutelar necessário, ele terá de ser considerado como um recurso facultativo, por o n. 5 do art. 115 da CRP, após a primeira revisão constitucional, ter eliminado do Direito português os regulamentos delegados, ou seja, os emitidos ao abrigo de normas legislativas que deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou algumas disposições contidas em lei.
Nº Convencional:JSTA00033430
Nº do Documento:SAP19910711026985
Data de Entrada:11/28/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BAPTISTA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:499
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3.
CONST89 ART3 ART266 N2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 ART58.
CONST82 ART115 N5.
ETAF84 ART51 N1 B.
CONST76 ART168 N1 V.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART21 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 ART49 N1.
EDF84 ART75.
LOSTA56 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG199.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA REGULAMENTO IN POLIS VV PAG267.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII 1980 PAG11.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG203.
SIMÕES PATRÍCIO CURSO DE DIREITO ECONÓMICO 2ED PAG609.
SIMÕES PATRÍCIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS 2ED PAG22.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 VI PAG137 PAG229-237 PAG264-268.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG234-238.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1265-1270.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG342 PAG419.