Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01584/16.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista que incide sobre questões que oferecem várias dificuldades de resolução e suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da posição que foi adoptada pelo acórdão recorrido, o qual, na sua fundamentação, não obteve unanimidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34474 |
| Nº do Documento: | SA12025101601584/16 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |