Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01584/16.7BEPRT
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário:Justifica-se admitir a revista que incide sobre questões que oferecem várias dificuldades de resolução e suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da posição que foi adoptada pelo acórdão recorrido, o qual, na sua fundamentação, não obteve unanimidade.
Nº Convencional:JSTA000P34474
Nº do Documento:SA12025101601584/16
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: