Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
CASO JULGADO FORMAL.
CASO JULGADO MATERIAL.
CASO RESOLVIDO.
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICO ADMINISTRATIVAS.
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
II - A decisão que reconheceu a inimpugnabilidade judicial da liquidação, perante a existência de uma questão prévia que impedia o conhecimento do mérito - não haver a impugnante esgotado os meios de reacção perante os órgãos executivos autárquicos, nos termos do artº 22º nº 2 da lei 1/87, então em vigor - apenas tem força de caso julgado formal, isto é, dentro do respectivo processo, que já não fora dele.
III - Todavia, tal não obsta, no caso, à existência de caso decidido ou resolvido: a liquidação então impugnada firma-se, como tal, na ordem jurídica, caducando definitivamente a possibilidade da sua impugnação.
IV - Pelo que não pode a liquidação ser de novo impugnada, sem necessidade de reclamação graciosa, face ao artº 30º da lei 42/98 que a não prevê.
V - Tese contrária constituiria clara afronta ao dito caso decidido ou resolvido, com inteira subversão dos princípios da estabilidade e segurança das relações jurídicas administrativas e tributárias, a que justamente aquele procura obviar.
DIR PROC ADM GRAC - RECL.
CPC96 ART497 ART498 ART671 ART672.
LAL84 ART88 N1 C.
