Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000357 |
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| Data do Acordão: | 01/16/2001 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SOUSA INÊS |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE TRABALHO. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO. HOSPITAL. DESPEDIMENTO. |
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| Sumário: | Os tribunais de trabalho são os competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões que se levantam entre um trabalhador contratado a termo certo por um hospital público, em consequência do despedimento daquele trabalhador com fundamento em justa causa, e esse hospital, como entidade patronal. Estas questões estão excluídas da competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055399 |
| Nº do Documento: | SAC20010116000357 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIB TRAB |
| Recorrido 2: | TAC DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE TRABALHO DE ALMADA - TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL DE TRABALHO DE ALMADA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART115. DL 195/97 DE 1997/07/31 ART4 ART5 ART12. ETAF84 ART4 N1 F. LOTJ87 ART85 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC323 DE 1999/04/13. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral