Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015040
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO AO RESERVATARIO
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Constitui formalidade essencial do processo de atribuição de reserva a audiencia do reservatario sobre a localização desta quando este a não tenha indicado no requerimento em que a solicitou.
II - A preterição dessa formalidade inquina de vicio de forma o despacho que decide da atribuição da reserva e torna o acto anulavel.
Nº Convencional:JSTA00004614
Nº do Documento:SA119830324015040
Data de Entrada:09/02/1980
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1527
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 N1 ART31 N1 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 N1 - N3 ART13 ART14 ART16 ART31.