Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015040 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PROCESSO DE RESERVA COMUNICAÇÃO AO RESERVATARIO LOCALIZAÇÃO DE RESERVA FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial do processo de atribuição de reserva a audiencia do reservatario sobre a localização desta quando este a não tenha indicado no requerimento em que a solicitou. II - A preterição dessa formalidade inquina de vicio de forma o despacho que decide da atribuição da reserva e torna o acto anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00004614 |
| Nº do Documento: | SA119830324015040 |
| Data de Entrada: | 09/02/1980 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1527 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 N1 ART31 N1 ART44 ART47. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 N1 - N3 ART13 ART14 ART16 ART31. |