Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RISCO.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
OMISSÃO.
NULIDADE PROCESSUAL.
II - Trata-se de um poder-dever e não de um poder discricionário, pelo que, verificados os pressupostos daquele preceito legal, o Tribunal não pode deixar de ordenar oficiosamente a inquirição, com o fundamento de que já se encontra esclarecido quanto aos factos.
III - Não há que convocar, para o efeito, o artº655º do CPC, que dispõe que «o Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto», pois esse preceito respeita ao julgamento da matéria de facto, enquanto o artº645º do CPC se situa numa ainda no âmbito da instrução do processo.
IV - Resultando do processo que existem pessoas com conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, que não foram oferecidas como testemunhas, ocorre a preterição de um acto que a lei impõe e que é susceptível de influir na decisão da causa, o que constitui nulidade processual nos termos do nº1 do artº201º do CPC, que importa a anulação dos termos subsequentes que dela dependem imediatamente, incluindo a sentença (nº2 do citado preceito legal).
