Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029501
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DE SERVIÇOS E MARCAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O INPI, criado pelo DL n. 632/76, de 28/7 e regulamentado pelo Dec. Regul. n. 16/77 de 2/3, é um Serviço autónomo do Estado, no âmbito do Ministério do Comércio Externo.
II - O seu Director é equiparado aos Directores Gerais (Portaria n. 410-A/79, de 8/8.
III - Como nenhuma lei atribui competência exclusiva aos Directores de Serviços do INPI, os seus actos não são definitivos e executórios e por isso não são recorríveis contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00039100
Nº do Documento:SA119931012029501
Data de Entrada:05/14/1991
Recorrente:PRONOVIAS SA
Recorrido 1:CARRERAS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART110 B.
RSTA57 ART57 PAR4.
DRGU 16/77 DE 1977/03/02 ART2 N1 ART5 ART6 ART7 ART8.
CPI40 ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10855 DE 1978/06/29.