Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
PROVA DOCUMENTAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Por isso, os actos ilegais que forem cometidos no seu percurso podem ser atacados quando do ataque ao acto final do procedimento.
III - O acto público destina-se a apurar da regularidade formal das candidaturas: se os concorrentes apresentaram todos os documentos, se estão redigidos em língua portuguesa, se carecem de algum elemento essencial, etc.
IV - Se o programa do concurso exigir dos candidatos a apresentação de peças escritas de Cálculos de estrutura e Cálculos hidráulicos, não pode a Comissão de Análise no acto público admitir a proposta de algum candidato sem elas.
V - Mesmo que o outro concorrente não tenha apresentado nessa altura reclamação contra a admissão, nem por isso fica impedido de arguir a ilegalidade da admissão no recurso que eventualmente interpuser contra o acto final de adjudicação.
