Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024802 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL. CONHECIMENTO OFICIOSO. FUNDAMENTAÇÃO. |
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| Sumário: | l - As nulidades processuais enquadráveis no art. 205º do C.P.C. apenas podem ser objecto de conhecimento oficioso durante a prática do acto, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. II - Após tal prática, só se pode conhecer de nulidades desse tipo na sequência de arguição dos interessados, devendo considerar-se as mesmas sanadas se tal arguição não for efectuada tempestivamente. III - Uma informação oficial deve considerar-se fundamentada quando nela se revela a razão de ciência do funcionário que a subscreve. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053735 |
| Nº do Documento: | SA220000503024802 |
| Data de Entrada: | 02/09/2000 |
| Recorrente: | GEADAS & GEADAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART205 N1 N2. CPTRIB91 ART134 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral