Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
FISCALIZAÇÃO
II - Relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integravam o objeto da sua concessão a “B…………….., SA”, nos termos do art. 10.º do DL n.º 374/2007, de 07.11, em conjugação com o art. 04.º, n.º 1, do DL n.º 380/2007, de 13.11 e seus quadros anexos [redação dada pelo DL n.º 110/2009, de 18.05], gozava de poderes de fiscalização, poderes esses destinados a prevenir os riscos para a liberdade e para a segurança na circulação rodoviária.
III - Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a “B………….., SA”, atual “C……………., SA”, carecia, à data do ato impugnado de competência para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis, carecendo, de igual modo, de competência para os fiscalizar em tudo aquilo que não contendesse com a defesa do “estatuto da estrada”, ou seja, com a liberdade e a segurança na circulação rodoviária.
