Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PARECER DIVERGENTE
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025002 |
| |
| Data do Acordão: | 11/26/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO PARECER DIVERGENTE INFORMAÇÃO DE SERVIÇO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | Se um acto administrativo apenas contem a referencia de que e proferido nos termos da proposta dos serviços e no processo ha pareceres coincidentes que propõem o indeferimento por razões identicas, que referem uma informação, tambem constante do processo administrativo, que propõe o deferimento condicionado, sem que esta informação seja criticada ou comentada e, alem disso, não ha qualquer referencia a razões de direito, a fundamentação não e clara, nem congruente, nem completa, o que equivale a falta de fundamentação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00021826 |
| Nº do Documento: | SA119871126025002 |
| Data de Entrada: | 05/19/1987 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | ANDRADE , JOÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5404 |
| Referência Publicação 1: | AD N322 ANOXXVII PAG1220 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART110 E. |
| |
| |
Texto Integral