Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010056
Data do Acordão:06/24/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INQUERITO
Sumário:Não constitui acto definitivo, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que ordena a realização de inquerito a actividade de determinado funcionario.
Nº Convencional:JSTA00013027
Nº do Documento:SA119760624010056
Data de Entrada:04/20/1976
Recorrente:SILVA , HELDER
Recorrido 1:SE DA COOPERAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1148
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1693
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COOPERAÇÃO DE 1976/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART63.
CADM40 ART592.
EFU66 ART413.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG290.
AC STA DE 1948/03/19 IN COL OF VXIV PAG205.