Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026057
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, por substituição, do acto contenciosamente impugnado, determinando a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, extingue o recurso.
Nº Convencional:JSTA00029673
Nº do Documento:SA119900302026057
Data de Entrada:05/24/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BARATA , FERNANDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1632
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D.
LPTA85 ART51 N2.