Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/09
Data do Acordão:10/07/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
ACTO MÉDICO
CULPA
NEGLIGÊNCIA
Sumário:I – Tendo resultado da intervenção cirúrgica realizada à Autora não só danos de natureza estética - deformação facial - como de natureza funcional – dificuldade em articular palavras e sorrir, o que afecta de maneira grave a sua inserção social e familiar -, e ainda outros como perda de auto estima e da alegria de viver, tudo isto numa mulher, à data, ainda jovem (31 anos de idade), que vive neste estado de dor e sofrimento há cerca 11 anos, tendo sofrido já duas intervenções cirúrgicas, mostra-se configurado um dano não patrimonial que deve ser indemnizado nos termos dos artigos 496, n.º 3, e 494, ambos do CCivil.
II – Face à elevada gravidade e onerosidade dos danos sofridos, à culpa exclusiva do R e dos seus agentes na produção dos mesmos, a situação económica da A. (aufere o salário mínimo) e do R (não consta que tenha dificuldades económicas), atentos os padrões jurisprudenciais em matéria de indemnização por danos não patrimoniais, mostra-se exagerada a atribuição pela decisão recorrida de 100.000,00 euros a título de indemnização por tais danos, afigurando-se mais equitatativo fixar tal indemnização na quantia de 75.000,00.
Nº Convencional:JSTA00066625
Nº do Documento:SA1201010070870
Data de Entrada:09/16/2009
Recorrente:HOSPITAL DISTRITAL DE ..., A... E B...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART70 ART494 ART496 N3.
CPC96 ART332 N1 ART337.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC852/07 DE 2009/01/28.; AC STJ PROC205/07 DE 2009/07/07.; AC STJ PROC07A1734 DE 2007/07/05.; AC STJ DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG618.; AC STJ PROC9972 DE 1999/02/03.; AC STJ PROC1734 DE 2007/07/05.; AC STA PROC1389/04 DE 2006/02/16.; AC STA PROC1036/05 DE 2006/02/19.
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