Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 079/04 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR. INDEMNIZAÇÃO. POSTO DE MEDICAMENTOS. ENCERRAMENTO. |
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| Sumário: | I – Está legalmente fundado, não obstante a anulação contenciosa da apreensão, o dano financeiro relativo à não realização da margem de comercialização na venda de medicamentos, para o qual concorreram, actuando em simultâneo, uma causa legal – o encerramento do Posto de Medicamentos – e uma outra ilegal – apreensão dos medicamentos – qualquer delas capaz de, por si só, produzir o efeito. II – Nas circunstâncias descritas, uma vez que o dano não está antijuridicamente suportado e sempre se teria verificado independentemente da apreensão, não há lugar a indemnização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061240 |
| Nº do Documento: | SA120041116079 |
| Data de Entrada: | 01/20/2004 |
| Recorrente: | INST NAC DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART9. CCIV66 ART563. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG817 PAG772. GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG74-75 PAG101. |
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Texto Integral