Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO INGRESSO.
CURSO DE FORMAÇÃO.
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
PODERES DO JÚRI.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
AGENTE MOTORISTA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
II – Após se ter assim autovinculado, o júri teve de classificar a «experiência profissional» dos candidatos segundo juízos de mera realidade, e não de valor, exercendo, nessa subsequente tarefa, poderes destituídos de uma qualquer margem de discricionariedade.
III – Os princípios da igualdade e da justiça constituem limites internos ao exercício de poderes discricionários, motivo por que a alegação da sua ofensa é inoperante contra actos praticados no uso de poderes estritamente vinculados.
IV – No domínio do DL n.º 458/82, de 24/11, os agentes motoristas da PJ não integravam uma carreira de investigação criminal, razão por que os candidatos ao concurso dito em I não podiam esperar que o serviço prestado e os louvores obtidos enquanto agentes motoristas e na vigência daquele diploma integrassem a duração e o mérito do seu tempo na referida carreira.
V – O factor «tempo na carreira de investigação criminal» não podia abranger o exercício de actividades prestadas por quem estivesse fora dessa carreira, mesmo que elas fossem materialmente de investigação.
VI – Se o acto impugnado afirmou a completa irrelevância, para a decisão de um concurso, do que ocorrera num outro, qualquer obscuridade havida na descrição do que nesse outro concurso sucedera comungava da mesma irrelevância e era, por isso, insusceptível de inquinar a fundamentação do acto.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART141 ART161.
DL 458/82 DE 1982/11/24 ART69 ART74.
