Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014709
Data do Acordão:05/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Reveste a natureza de meramente confirmativo o acto administrativo que nada inova relativamente ao anterior, limitando-se a manter a posição definida por aquele e se, alem disso, em relação a ambos se verifica identidade de sujeitos, de conteudo e de pressupostos de direito e de facto.
Nº Convencional:JSTA00032032
Nº do Documento:SA119900531014709
Data de Entrada:05/27/1980
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SGER DO MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4028
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MINAP DE 1980/02/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER.