Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004935 |
| Data do Acordão: | 10/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PROCESSO PENDENTE PRAZO PROCESSUAL PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | Antes da propositura da impugnação judicial em tribunal inserido numa ordem judiciaria propria, o tribunal tributario, não existe qualquer processo jurisdicional, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo a regime proprio dos prazos judiciais.* |
| Nº Convencional: | JSTA00022590 |
| Nº do Documento: | SA219881026004935 |
| Data de Entrada: | 06/26/1987 |
| Recorrente: | ALTINO PEREIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1192 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 ART94. CCIV66 ART279 ART296. CPC67 ART144 N3 ART145 ART668 N1 B ART676. LPTA85 ART28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG182. |