Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001937
Data do Acordão:11/05/1971
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:APLICAÇÃO RETROACTIVA
DESPACHO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LICENÇA INDUSTRIAL
MOTORISTA PROFISSIONAL
INDUSTRIAL DE AUTOMOVEIS
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:Não importa aplicação retroactiva do despacho normativo de 11 de Janeiro de 1962, publicado no Diario do Governo, de 20 de Janeiro de 1962, relativo a concessão de licenças de aluguer de automoveis ligeiros de passageiros o facto de se considerar como pressuposto de facto da aplicação de tal regulamento administrativo a atribuição de uma licença dessa natureza a um motorista profissional antes da vigencia do referido despacho e de, em conformidade com tal pressuposto, vir a atribuir-se a um industrial a licença para nova vaga aumentada ao contingente da mesma zona.
Nº Convencional:JSTA00001041
Nº do Documento:SAP19711105001937
Data de Entrada:10/02/1970
Recorrente:RODRIGUES , HENRIQUE
Recorrido 1:SILVA , FRANCISCO - MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/07/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1325
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7950.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART16.
D 45060 DE 1963/06/04.
CCIV66 ART12.
DN DE 1962/01/11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/12/20 IN DIR ANO95 PAG334.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG82.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1ED PAG147.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1ED PAG185.
PIRES CRUZ DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO.
CUNHA GONÇALVES TRATADO VI PAG341.
Aditamento: