Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017085
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
INSTITUTO PUBLICO
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Nos termos do art. 6 do Dec-Lei 384/80 carecem de definitividade as decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos institutos publicos compreendidos no ambito do Ministerio da Saude, não obstante a autonomia administrativa de que gozam.
Nº Convencional:JSTA00011965
Nº do Documento:SA119850207017085
Data de Entrada:01/20/1982
Recorrente:NOGUEIRA , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE ARROIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG680
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE ARROIOS DE 1981/12/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART79 N1.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 N1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C.
PORT 358/78 DE 1978/07/06 ART1 ART2.
EDF79 ART22 ART40 N1 ART57 N4.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15665 DE 1981/06/11.
AC STA PROC19587 DE 1984/05/17.
AC STA PROC19816 DE 1984/06/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG98.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG194.
Aditamento:Assim, da pena disciplinar aplicada pelo Conselho de Gerencia de um Hospital Civil de Lisboa, cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro da Saude.