Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010006 |
| Data do Acordão: | 12/15/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO CUSTAS ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Deve ser rejeitado o recurso, por carencia de objecto, quando o despacho recorrido não tem o conteudo que lhe e imputado pelo recorrente e constitui o objecto da impugnação. II - Não são devidas custas por essa rejeição quando a errada imputação do conteudo do acto recorrido tiver sido causada por acto da Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00012403 |
| Nº do Documento: | SA119771215010006 |
| Data de Entrada: | 02/18/1976 |
| Recorrente: | RODRIGUES , GUALDINO |
| Recorrido 1: | MINCSOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2144 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCSOC. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART446. |