Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010006
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
CUSTAS
ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Deve ser rejeitado o recurso, por carencia de objecto, quando o despacho recorrido não tem o conteudo que lhe e imputado pelo recorrente e constitui o objecto da impugnação.
II - Não são devidas custas por essa rejeição quando a errada imputação do conteudo do acto recorrido tiver sido causada por acto da Administração.
Nº Convencional:JSTA00012403
Nº do Documento:SA119771215010006
Data de Entrada:02/18/1976
Recorrente:RODRIGUES , GUALDINO
Recorrido 1:MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2144
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCSOC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART446.