Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027134
Data do Acordão:09/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:Sendo a "ratio legis" da apensação prevista no n. 2 do art. 39 da LPTA a economia processual e evitar julgados contraditorios, não deve a mesma ser ordenada quando tais circunstancias se não verifiquem.
Nº Convencional:JSTA00030893
Nº do Documento:SA119890926027134
Data de Entrada:05/04/1989
Recorrente:TSF RADIO JORNAL LISBOA LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Recorrido 2:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5167
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC27144. PROC27152.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.
CPC67 ART275 N1.