Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0188/08 |
| Data do Acordão: | 05/28/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IRC REGIME DE TRIBUTAÇÃO CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 57.º-A do CIRC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro, “o regime fiscal claramente mais favorável” é definido pelas presunções dos índices previstos no seu n.º 2. II - Não valendo, para o efeito, a elencagem constante da Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00065046 |
| Nº do Documento: | SA2200805280188 |
| Data de Entrada: | 02/29/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 37/95 DE 1995/02/14 ART57-A. CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 198/2001 DE 2001/07/03 ART59 N2. PORT 1272/2001 DE 2001/11/09 ART3. CONST97 ART112 N6. PORT 377-B/94 DE 1994/06/15 N24. DL 88/94 DE 1994/04/02 ART3 N2. L 75/93 DE 1993/12/20 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1078/05 DE 2006/03/15. |
| Aditamento: | |