Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/08
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC
REGIME DE TRIBUTAÇÃO CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - Nos termos do art. 57.º-A do CIRC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro, “o regime fiscal claramente mais favorável” é definido pelas presunções dos índices previstos no seu n.º 2.
II - Não valendo, para o efeito, a elencagem constante da Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00065046
Nº do Documento:SA2200805280188
Data de Entrada:02/29/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 37/95 DE 1995/02/14 ART57-A.
CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 198/2001 DE 2001/07/03 ART59 N2.
PORT 1272/2001 DE 2001/11/09 ART3.
CONST97 ART112 N6.
PORT 377-B/94 DE 1994/06/15 N24.
DL 88/94 DE 1994/04/02 ART3 N2.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1078/05 DE 2006/03/15.
Aditamento: