Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025726
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CONTESTAÇÃO
REVELIA
MUNICÍPIO
Sumário:I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, à falta de contestação por parte do Município é aplicável o disposto na alínea b) do art. 485 do Cod. Proc. Civil, ex vi do n. 1 do art.
72 da L.P.T.A..
II - A cominação prevista no art. 840 do Código Administrativo não é aplicável em tais acções mas apenas aos recursos contenciosos previstos nas alíneas c) d) e j) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F., ex vi da alínea a) do art. 24 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00032747
Nº do Documento:SA119900222025726
Data de Entrada:02/02/1988
Recorrente:MUNICIPIO DE LOURES
Recorrido 1:ALMEIDA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1403
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:MANDA BAIXAR PARA PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART10 N3 ART24 A ART50 ART72 N1 ART72 ART102.
ETAF84 ART51.
CPC67 ART234 ART242 ART480 ART484 ART485 ART644 ART684 ART690.
CONST89 ART229.
CCIV66 ART501 ART1304.
CADM40 ART14.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 N3.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG644.
CASTRO MENDES LIÇÕES VII PAG162.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG144.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG430.
LOPES CARDOSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO.