Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:19955A
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:Não há qualquer problema de aplicação da lei processual no tempo, e no tocante ao prazo de interposição do recurso para o Tribunal Pleno, quando já está em vigor, antes de proferida a decisão recorrível, o novo prazo.
Nº Convencional:JSTA00023521
Nº do Documento:SA11987021219955A
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:MINFP - MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:755
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP DE 1986/10/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12.
CPC67 ART685.
LPTA85 ART5 ART102 ART136 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG40.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1981 PAG45.