Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 19955A |
| Data do Acordão: | 02/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PRAZO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | Não há qualquer problema de aplicação da lei processual no tempo, e no tocante ao prazo de interposição do recurso para o Tribunal Pleno, quando já está em vigor, antes de proferida a decisão recorrível, o novo prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00023521 |
| Nº do Documento: | SA11987021219955A |
| Data de Entrada: | 12/14/1983 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | MINFP - MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 755 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP DE 1986/10/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12. CPC67 ART685. LPTA85 ART5 ART102 ART136 N1. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG40. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1981 PAG45. |