Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0485/20.9BELRS
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27696
Nº do Documento:SA2202105120485/20
Data de Entrada:04/19/2021
Recorrente:SINDEPESCAS - SINDICATO DEMOCRÁTICO DAS PESCAS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: