Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010596
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010954
Nº do Documento:SA119780706010596
Data de Entrada:04/12/1977
Recorrente:ALBANO , INACIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1277
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
CCIV66 ART279 ART296.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1344.