Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013486
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Destruidos os efeitos do acto contenciosamente impugnado pela pratica de novo acto, na pendencia do recurso, deve este ser declarado extinto, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003121
Nº do Documento:SA119840628013486
Data de Entrada:07/09/1979
Recorrente:AUGUSTO , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3268
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.