Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVENTARIO
BALDIOS
JUNTA DE FREGUESIA
DELIBERAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Actos constitutivos de direitos são as decisões e deliberações que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação juridica.
Não pode considerar-se constitutiva de direitos uma deliberação em que uma camara resolva acabar, por acordo, os dissidios existentes entre ela e uma freguesia, acerca da posse de determinados baldios, reconhecendo a junta a posse de uns e reconhecendo-lhe, por sua vez, a junta a posse de outros, desde que o acordo não foi efectivado.
O prazo para a interposição de recurso contencioso de uma deliberação que resolveu revogar e declarar nula e de nenhum efeito aquela deliberação e o normal.
