Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016875 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO NOTIFICAÇÃO MINISTERIO PUBLICO ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRAZO RECURSO OBRIGATORIO |
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| Sumário: | I - A falta de notificação do representante do Ministerio Publico, nos termos do artigo 182 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, para contestar a oposição, constitui uma simples nulidade relativa, que se tem de considerar sanada quando não arguida no prazo legal. II - Consequentemente, não traduz uma situação de recurso obrigatorio a sentença da 1 instancia que julgou procedente a oposição sem aquela notificação, por tal decisão não ser contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015864 |
| Nº do Documento: | SA219730523016875 |
| Data de Entrada: | 11/28/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SARDINHA & LEITE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 480 |
| Referência Publicação 1: | AD N143 ANOXII PAG1547 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART23 PAR1 ART66 PARUNICO ART74 ART75 PAR2 ART76 F G H ART94 ART99 ART101 ART118 ART127 ART150 PAR1 ART160 PAR1 ART173 ART175 ART205 A ART212 PARUNICO ART226 ART227 ART256 ART259 ART260 A. CPC67 ART201 ART205. |
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Texto Integral